TERMOS E CONDIÇÕES | Quality Contact Center
1. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Quality Contact Center compromete-se a assegurar que os dados pessoais do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
2. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os tratamentos de dados efetuados pela Quality Contact Center são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Porto Editora ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
- A Quality Contact Center compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados. Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela Quality Contact Center com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Quality Contact Center com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em termos gerais, a Quality Contact Center trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através da melhoria das funcionalidades do Site e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador;
5. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos. Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Quality Contact Center compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas. Em termos de medidas gerais, a Quality Contact Center adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Quality Contact Center não são disponibilizados a terceiros. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, a Quality Contact Center compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
7.UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.
DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Quality Contact Center garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da Quality Contact Center a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.
8. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
(DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Quality Contact Center, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
- Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita.
- Nos termos legais aplicáveis, a Quality Contact Center não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Quality Contact Center esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Quality Contact Center num processo judicial. Quando a Quality
- Contact Center tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
9. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Quality Contact Center, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Quality Contact Center verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a Quality Contact Center já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Quality Contact Center prevalecem sobre os do Utilizador.
- Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
10. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Quality Contact Center, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável)
11.DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Quality Contact Center. Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a Quality Contact Center cessa o tratamento dos dados para esse fim. O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Quality Contact Center;
- For autorizada por legislação a que a Quality Contact Center estiver sujeita; ou
- For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
12. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Quality Contact Center. A Quality Contact Center dará resposta por escrito aos pedidos do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até 2 meses. Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter